JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Judicialização da Saúde, Responsabilidade Civil, CPC/2015Resumo
O estudo analisa a judicialização da saúde no Brasil como instrumento de efetivação do direito constitucional previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, investigando sua relação com a responsabilidade civil do Estado e os limites da Administração Pública. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, utilizando obras doutrinárias e jurisprudências do STF e do STJ, além da análise dos dispositivos legais contidos no Código Civil e no CPC/2015. Os resultados indicaram que as tutelas provisórias de urgência são amplamente utilizadas para assegurar tratamentos imediatos. Conclui-se que é necessário promover uma judicialização responsável, fortalecendo o diálogo institucional entre os Poderes, a fim de garantir a efetividade do direito à saúde e a sustentabilidade das políticas públicas.
