O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Resumo

O artigo examina o princípio do devido processo legal, como garantia que limita o poder público. Investiga sua força normativa e quando sua violação gera nulidade. Confere-se especial atenção ao processo administrativo sancionador, defende-se maior rigor, pelo impacto aos direitos fundamentais. Parte-se da hipótese de que violações procedimentais, hábeis a mitigar as chances do administrado, comprometem a legitimidade decisória. Defende-se que a regra seja a nulidade e propõe-se standard que, além de alinhado com os ônus já atribuídos à administração pública, revela mecanismo para o desenvolvimento institucional e autocontenção. O artigo é desenvolvido por meio de abordagem qualitativa e método analítico. Contribui para a segurança jurídica, racionalidade decisória e legitimidade do processo administrativo no Estado Democrático de Direito.